Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar , Salas 801/7 (Autor). Rua do Mercado , nº 34 Rio de Janeiro(Réu)

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              Procuração , Tabelião ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965. Custas Processuais , 1965. Decreto nº 53.152, artigo 8º da Lei nº 4.102 . artigo 8º do Decreto 1.710 . artigo 10º da Lei nº 4.348. Lei nº 1.533, artigo 18 . Lei nº 1.710 . Lei nº 4.370.
              41394 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu negou homologação de contrato de empreitada firmado com a suplicante. Esta tinha sede na cidade de São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha , nº 416 , 8º Andar. Após procedimento de coleta de preços , conforme o Decreto nº 53.152/63 , foi contratada para construção de ferrovia entre suzano e Ribeirão Pires , São Paulo. O Conselho Ferroviário Nacional , entretanto , se recusava a homologar a coleta de preços. A autora pediu anulação de atos da coatora , e sustação de quaisquer assinaturas indevidas no contrato. O Juiz denegou a segurança. Após agravo sob relatoria do Ministro Henoch Reis , agravo este realizado no Tribunal Federal de Recursos , negou-se provimento ao recurso.

               Ensic Sociedade Anônima Empresa Nacional de Saneamento Industrial e Comércio (autor). Presidência do Conselho Ferroviário Nacional - Órgão Deliberativo do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (réu)