Avenida Guanabara, 4 (RJ). Rua João Rego, 94 (RJ). Rua Custódio Mello. Rua Senador Antônio Carlos, 377 (RJ). Praia de Inhaúma, 111. Rua General Câmara, 98 (RJ)

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        Avenida Guanabara, 4 (RJ). Rua João Rego, 94 (RJ). Rua Custódio Mello. Rua Senador Antônio Carlos, 377 (RJ). Praia de Inhaúma, 111. Rua General Câmara, 98 (RJ)

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              21935 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido

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