As autoras eram sociedades de seguros dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Entraram com uma ação contra a ré, uma companhia de transportes marítimos, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 515 e 728, para requererem o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de 70 sacos de arroz, que desembarcaram molhados, do montante de 3000 sacos transportados por navios da ré. Esta seria responsável pela integridade do transporte, e deveria pagar o prejuízo da ré, que pagou aos seus segurados, pela mercadoria avariada, as indenizações. As autoras foram julgadas conhecedoras da ação e logo apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso
UntitledAvenida Júlio de Castilhos, 360 (Porto Alegre, RS). Rua João Negrão, 475 (Curitiba, PR). Rua Caltes, 186 (Belo Horizonte, MG). Rua João Bíricola (SP)
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22211
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Dossiê/Processo
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1962; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara