Avenida Marechal Floriano, 168. Rua Xavier de Toledo, 23 (São Paulo, SP)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Marechal Floriano, 168. Rua Xavier de Toledo, 23 (São Paulo, SP)

          Gelijksoortige termen

          Avenida Marechal Floriano, 168. Rua Xavier de Toledo, 23 (São Paulo, SP)

            Verwante termen

            Avenida Marechal Floriano, 168. Rua Xavier de Toledo, 23 (São Paulo, SP)

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Marechal Floriano, 168. Rua Xavier de Toledo, 23 (São Paulo, SP)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              35693 · Dossiê/Processo · 1953; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado.

              Zonder titel