Avenida Maria Perpétua, 44, Juiz de Fora - Minas Gerais / New York / Avenida Nilo Peçanha, 31 - Rio de Janeiro

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Maria Perpétua, 44, Juiz de Fora - Minas Gerais / New York / Avenida Nilo Peçanha, 31 - Rio de Janeiro

          Termes équivalents

          Avenida Maria Perpétua, 44, Juiz de Fora - Minas Gerais / New York / Avenida Nilo Peçanha, 31 - Rio de Janeiro

            Termes associés

            Avenida Maria Perpétua, 44, Juiz de Fora - Minas Gerais / New York / Avenida Nilo Peçanha, 31 - Rio de Janeiro

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Maria Perpétua, 44, Juiz de Fora - Minas Gerais / New York / Avenida Nilo Peçanha, 31 - Rio de Janeiro

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              nota de diferença emitida em nome do autor de 1948. nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949. 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950. 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947. 02 amostra de folha de flanders. procuração tabelião 219 de N.I.. documento do anexo procuração tabelião 23 1949. nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949. Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945. Decreto 2795 de 21/11/1940. Código de Processo Civil, artigo 50. Lei 94, de 16/09/1947. Decreto-Lei 2878. Decreto 24036, de 26/03/1934
              34347 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A.. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

               Sans titre