Avenida Nilo Peçanha, 38 (RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Nilo Peçanha, 38 (RJ)

          Termes équivalents

          Avenida Nilo Peçanha, 38 (RJ)

            Termes associés

            Avenida Nilo Peçanha, 38 (RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Nilo Peçanha, 38 (RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1939, Tabelião Mozart Lago, 1941. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Nota de Despacho, 1938. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1938 e 1939. Lei n° 221de 1894. Decreto n°1028 de 1939. Decreto n°24343 de 1934
              20174 · Dossiê/Processo · 1939; 1945
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sucessora de D. H. Berude e CIA, requereu ação para anulação das decisões do Ministro da Fazenda e do Conselho Superior de Tarifa referentes à classificação aduaneira das baterias de acumuladores elétricos que exigiram o pagamento da diferença da direitos no valor total de 26:751 $ 900 réis. O juiz ordenou expedir um mandado de citação. O juiz marcou audiência e julgou improcedente a ação. Houve apelação e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Houve um embargo que foi aceito Supremo Tribunal Federal.

               Sans titre