Avenida Nilo Peçanha nº 31, RJ, (autor)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              custas processuais, Varas da fazenda pública, 1961
              39056 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor solicitou judicialmente, com fundamento na lei nº 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e no artigo 350 do Código de Processo Civil, que os réus efetuem o pagamento de aluguéis atrasados e que paguem os honorários do advogado do suplicante, sob pena de execução de ação de despejo se estes não cumprirem tais exigência; Contudo, o processo não foi julgado sendo este extinto, após acordo entre as partes; Processo inconcluso+

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários(Autor)