A suplicante comprometera-se a realizar serviços de drenagem do Rio Suruí e afluentes, do Rio Estrela e do Rio Guapimirim, contudo, as suplicantes recusaram-se a assinar o contrato para a realização dos serviços sem o pagamento prévio do imposto do selo por parte da autora. A cobrança é expressamente ilegal segundo a Constituição Federal e a Lei do Selo. A suplicante esteve amaparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jo´se do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento