Avenida Presidente Vargas, 446, sala 902. rua Sotero dos Reis, 83 a 89

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              28619 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

              Frigorífico Luzo Brasileiro Sociedade Anônima (autor). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)