Avenida Presidente Vargas, 534 (Centro, Rio de Janeiro, RJ)

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              31284 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal

              Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)