O autor era estado civil casado, 3ª sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeirª Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevidª Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nª 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nª 4375 de 17/08/1964