A autora, empresa estrangeira norte americana de navegação aérea, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, requereu a anulação da decisão proferida pela Delegacia Regional das Rendas Internas no Estado da Guanabara, para que fosse reconhecida a nulidade da cobrançado Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo