30143
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Dossiê/Processo
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1944; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
As autoras, brasileiras, casadas, domésticas, seus maridos eram ferroviários que prestaram fiança sem sua autorização, o que era ilegal. Elas pedem que essa fiança seja anulada e pede a restituição dos valores descontados no salário dos dois homens. previdência, empréstimos. O juiz julgou improcedente a ação. As autoras apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Então, as autoras oferecem embargos que foram rejeitados. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário, que foi conhecido e provido
União Federal (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina - Railway (réu)