30244
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Dossiê/Processo
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1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor almirante foi promovido ao posto em que se encontra com base na lei de guerra no. 288, de 1948 e passou para reserva. Este permaneceu mais de 42 anos no serviço ativo da Marinha, lhe cabendo assim 10 cotas. A lei 2370, de 09/12/1954 garante que o oficial no último posto da hierarquia, contando com mais de 35 anos de serviço, recebe acréscimo de 20 por cento. Requer receber as cotas trigésimas partes pelos anos excedentes e os 20 por cento da lei da inatividade. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação julgada procedente em parte, o juiz decorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento
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