O suplicante era militar de alta patente, General de Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Quando irrompeu a revolução comunista de 1935 servia no quartel general da 1ª Região Militar, onde estava amotinado o 3º Regimento de Infantaria, e executou missões de combate à revolução comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, pediu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso