Avenida Rio Branco, 151, RJ

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              contrato de sociedade civil, em 1959. declaração de rendimentos, em 1959. recibo de entrega- pessoa jurídica, em 1960. (2) notificações, em 1960. imposto adicional de renda, em 1960. guia para pagamento, em 1963. Código Civil, artigo 1363. decreto 27529, de 28/12/1959. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 44. decreto 47529, de 28/12/1959
              35371 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança ilegal e indevida de Imposto Adicional de Renda e multa de 50 por cento sobro o valor do imposto lançado, assim requereu a declaração de nulidade do lançamento de referido imposto adicional e multa. A ação foi julgada procedente e juiz e a réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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