Avenida Rio Branco, 156, RJ (autor)

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              Procuração Tabelião. Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Contrato de construção, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 13 e 15. Lei n° 2613 de 23/09/1955
              38085 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada.

               Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria Presidente da CIA. de Habitação Popular do Estado da Guanabara (réu). Construções Técnicas Conster - LTDA (autor)