Avenida Rio Branco, 277

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              Procuração 7, Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1964, 1966, 1967. Ciência de Penhora e Intimação, 1966. Custas Processuais, 1963, 1965. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3244, de 1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24
              40692 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sediada no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 277, com base na circular n. 16, de 1958 do Ministro da Fazenda impetrou mandado de segurança contra ato do coator que exigiu o pagamento de imposto e direitos alfandegários acima do determinado por lei, a autora alegou que o agente fiscal efetuou tal cobrança em virtude de má interpretação da composição de uma máquina impressora marca multilith offset. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Houve agravo, mas sob relatoria do ministro Henrique D`Ávilla, TFR negou-se provimento ao recurso

               Sans titre