Os suplicantes, e outros Luiza Santina Leosecco Barbosa e Maria Aurora de Jesus, servidores públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos, lotados em suas diversas repartições, requereram ação para assegurarem o pagamento do arrecadado por força da Lei nº 498 de 28/11/1948 nos exercícios financeiros de 1949 e 1950, importância esta destinada especialmente ao pagamento dos funcionários e recolhida ao Tesouro Nacional. Processo inconcluso

Os autores, entidades autárquicas, com sede no 12° andar do Ministério da Educação, a Rua Franklin Rooselvelt, 39, 121, entraram com uma ação de despejo contra as suplicadas. Uma autora era firma, com sede a Avenida Rio Branco, 277, 17° andar, apto 1703, RJ, é profissão doméstica, estado civil solteira, residente no mesmo endereço, ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, para requererem o despejo das suplicadas, pois estes não atendem mais a crescente exigência de serviço e atividades de caráter público, tendo sido feita a notificação para que desocupassem o imóvel, o qual não atendem. O juiz julgou procedente a ação. A ré inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso

A autora propõe ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, um fiscal do I.A.P.I.. Examinando "Diário" encontrou pagamentos referentes a 04/1953 e 12/1954, levantou débito no valor de Cr$ 247.260,00. O IAPI só faria exame mediante depósito, embora os sub-empreiteiros tomados como base para a cobrança estivessem em situação regular. O fato de estes não cumprirem obrigações com o réu não era de responsabilidade do autor, o réu deveria levar a situação a público. Requereu anular o referido débito e condenação o réu aos gastos processuais. Ação inconclusa.

A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente