Dossiê/Processo 23797 - Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954. Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954. Decreto-lei nº 8700 de 1946. Decreto nº 14722 de 16/03/1921. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1229 de 1950

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23797

Title

Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954. Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954. Decreto-lei nº 8700 de 1946. Decreto nº 14722 de 16/03/1921. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1229 de 1950

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso

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Accruals

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Paixão, Hermelinfo (autor); Pinto, João Morais (autor); Vasconcellos, Augusto de (autor); Malta, mario de Lourdes Koscky (autor); Silvia, Oswaldo (autor); Figueiro, Emilio Castelar e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

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        Archivist's note

        34509 (número do documento)

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