Dossiê/Processo 23797 - Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954. Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954. Decreto-lei nº 8700 de 1946. Decreto nº 14722 de 16/03/1921. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1229 de 1950

Área de identificação

Código de referência

23797

Título

Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954. Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954. Decreto-lei nº 8700 de 1946. Decreto nº 14722 de 16/03/1921. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1229 de 1950

Data(s)

  • 1954; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 128p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Paixão, Hermelinfo (autor); Pinto, João Morais (autor); Vasconcellos, Augusto de (autor); Malta, mario de Lourdes Koscky (autor); Silvia, Oswaldo (autor); Figueiro, Emilio Castelar e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34509 (número do documento)

        Área de ingresso