Dossiê/Processo 23797 - Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954. Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954. Decreto-lei nº 8700 de 1946. Decreto nº 14722 de 16/03/1921. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1229 de 1950

Identificatie

referentie code

23797

Titel

Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Oficio Rua do Carmo, 38, RJ, Cartório Mendonça Belo Horizonte, MG, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1953 e 1954. Relação dos Oficiais Administrativos dos Correios e Telegraphos, 1954. Decreto-lei nº 8700 de 1946. Decreto nº 14722 de 16/03/1921. Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigo 71. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1229 de 1950

Datum(s)

  • 1954; 1956 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 128p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, Oficiais administrativos do quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas, alegaram a violação de seus direitos em face da regra de formação de carreiras no serviço público, no caso dos Oficiais administrativos. A Lei nº 1229 de 1950 violou tal princípio, por ter atribuído a um funcionário auxiliar vencimentos superior aos recebidos por vários funcionários da carreira principal. Estes requereram o pagamento do total das diferenças de vencimentos que recebiam, como bases no maior vencimento atribuído à carreira de Auxiliar administrativo e demais direitos que lhe coubessem. Processo inconcluso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Paixão, Hermelinfo (autor); Pinto, João Morais (autor); Vasconcellos, Augusto de (autor); Malta, mario de Lourdes Koscky (autor); Silvia, Oswaldo (autor); Figueiro, Emilio Castelar e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34509 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik