31358
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Dossiê/Processo
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1958; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação
Empresa de Águas de São Lourenço Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)