Dossiê/Processo 31358 - Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38, RJ, 21/01/1957. Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170.Código de Processo Civil, artigo 159. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6

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Reference code

31358

Title

Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38, RJ, 21/01/1957. Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170.Código de Processo Civil, artigo 159. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f

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Name of creator

Empresa de Águas de São Lourenço Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/2007

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        Archivist's note

        29615 (número do documento)

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