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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão que a condenou no pagamento do Imposto Adicional de Renda do valor de 946.696,00 cruzeiros, reduzindo seu capital social a zero e as reservas a 3.229.985,20. Fundamenta-se na Lei nº 2862 de 04/09/1956 e no Decreto nº 40384 de 19/11/1956, alegando que seu capital social era de 45.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento
Companhia Técnica Brasileira (autor). União Federal (réu)