Os autores, comerciantes, através da autora, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes objetivavam anular as decisões proferidas em processos pelo Sr. inspetor da alfândega, exigindo o valor de Cr$ 14.991,70. Os autores alegaram que a cobrança da diferença da taxa de previdência social seria indevida. Assim, os suplicantes requereram que as decisões impugnadas fossem declaradas nulas e a cobrança improcedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento