A autora com sede à Avenida Rio Branco, nª 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nª 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3ª conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nª 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3ª Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo
Sans titreAvenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)
1 Description archivistique résultats pour Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)
1 résultats directement liés
Exclure les termes spécifiques
37806
·
Dossiê/Processo
·
1974; 1975
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ