Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)

          Termes équivalents

          Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)

            Termes associés

            Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Rio Branco, nª 151, 20ª e 21ª andar- RJ. Estrada da Agua Branca, esquina da Estrada de Vigário Geral (Depósito da autora) (Autores)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37806 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora com sede à Avenida Rio Branco, nª 151, havia sido condenada ao pagamento do valor de Cr$ 11.700,15, Cr$ 9.366,00 como multa por diferentes motivos, conforme processo nª 2000.172/1971. Em seguida o autor interpôs recurso para o 3ª conselho de contribuintes, utilizando-se da esfera administrativa. Contudo, após acórdão nª 23546 favorável, a autora persistir nas acusações anteriores, fundamentalmente no referente à mecânica dos planos de sorteios. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato administrativo da ré fose anulado e que a decisão do 3ª Conselho de contribuintes fosse restabelecida. Sentença: O advogado do autor perdeu o prazo legal, cabendo ao juiz homologar tal fato e ordenar o arquivamento e a publicação do processo

              Sans titre