Avenida Rio Branco (RJ). Rua Buenos Aires (RJ)

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        Avenida Rio Branco (RJ). Rua Buenos Aires (RJ)

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          Avenida Rio Branco (RJ). Rua Buenos Aires (RJ)

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            Avenida Rio Branco (RJ). Rua Buenos Aires (RJ)

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              3205 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tripulante do Navio Victória, de propriedade do réu, alega que no dia 22/11/1924 seu olho esquerdo foi atingido por um fragmento, ocasionando cegueira. O mesmo requer uma indenização de determinado valor. Ambas as partes entraram em acordo e estabeleceram um valor para a indenização. São citados: o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; e a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10

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