Avenida Rodrigues Alves, 331, RJ (réu). Rua Dr. Mario Viana, 275/casa 17, RJ (autor). Rua Dr. March, 228, RJ (autor). Rua 2, casa 11, RJ (autor)

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        Avenida Rodrigues Alves, 331, RJ (réu). Rua Dr. Mario Viana, 275/casa 17, RJ (autor). Rua Dr. March, 228, RJ (autor). Rua 2, casa 11, RJ (autor)

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          Avenida Rodrigues Alves, 331, RJ (réu). Rua Dr. Mario Viana, 275/casa 17, RJ (autor). Rua Dr. March, 228, RJ (autor). Rua 2, casa 11, RJ (autor)

            Termos associados

            Avenida Rodrigues Alves, 331, RJ (réu). Rua Dr. Mario Viana, 275/casa 17, RJ (autor). Rua Dr. March, 228, RJ (autor). Rua 2, casa 11, RJ (autor)

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              38688 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)