Avenida Santa Cruz nº1238,Bangu. Rua Carolina Santos nº139. Rua Almirante Abscanduno nº214 atpº102

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Santa Cruz nº1238,Bangu. Rua Carolina Santos nº139. Rua Almirante Abscanduno nº214 atpº102

          Gelijksoortige termen

          Avenida Santa Cruz nº1238,Bangu. Rua Carolina Santos nº139. Rua Almirante Abscanduno nº214 atpº102

            Verwante termen

            Avenida Santa Cruz nº1238,Bangu. Rua Carolina Santos nº139. Rua Almirante Abscanduno nº214 atpº102

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Santa Cruz nº1238,Bangu. Rua Carolina Santos nº139. Rua Almirante Abscanduno nº214 atpº102

              1 results directly related Exclude narrower terms
              31533 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Zonder titel