28279
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido
Sans titre