Avenida Venezuela, 53, RJ (autor). Rua Santa Luzia, 173, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 402, RJ (réu)

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        Avenida Venezuela, 53, RJ (autor). Rua Santa Luzia, 173, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 402, RJ (réu)

          Gelijksoortige termen

          Avenida Venezuela, 53, RJ (autor). Rua Santa Luzia, 173, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 402, RJ (réu)

            Verwante termen

            Avenida Venezuela, 53, RJ (autor). Rua Santa Luzia, 173, RJ (autor). Rua Voluntários da Pátria, 402, RJ (réu)

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              Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1962. Recibo, 1962. Contrato de locação, 1952. Diário Oficial, 1963. Lei n° 1300 de 1950
              38061 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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