41031
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1969; 1971              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nª XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial.
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