Dossiê/Processo 25951 - Averbação, 1962. Contrato de Frete, 1962.. Laudo de Vistoria, 1962. Recibo da autora, 1963. Diário Oficial, 28/02/1936. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. Código Comercial, artigos 101, 419, 549, 728 e 587. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 151518 de 1922. Decreto nº 19473 de 1930. Código Civil, artigos 1107, 1108 e 989. Decreto nº 7838 de 1941

1v. 90p.

A suplicante, com sede na Rua Beneditinos, 10, Rio de Janeiro, segurou a pedido da firma Tintas Ypiranga Sociedade Anônima uma carga de 51 caixas contendo tintas de óleo preparadas, transportadas do Rio de Janeiro para São Luiz no vapor Raul Soares. Acontece que, no desembarque, houve o extravio de 4 caixas e o derrame de 12 latas acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 72.533,70. Como a suplicante pagou esse valor a segurada, ficando, assim, sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529 pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parte a apelação de ofício e a o autor. A ré ofereceu embargos que não foram conhecidos

Milhomnes, Jonatas (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-11-2007

40155 (número do documento)