Dossiê/Processo 32440 - Averbação de seguro marítimo. contrato de frete em 1953. recibo de quitação em 1954. (2)nota fiscal. código civil, artigo 159. (2)procuração. tabelião. Hugo Gomes. avenida. Graça Aranha, 352, RJ em 1954. código comercial, artigo 99, 519, 529, 494. decreto 19473 de 1930. decreto lei 3100 de 1941. decreto de 11/09/1941, nº 7838. código processo civil, artigo 820. constituição, artigo 101-III

1v 122f

A autora, com sede á Rua do México nº 168, era seguradora das mercadorias de L. Figueiredo, que embarcou pelo navio Rio-Juruá de propriedade da ré, suas mercadorias no porto de Recife para o porto de Belém 16 cofres para uso de escritório, ferros e tubos. No desembarque foi verificado o extravio das mercadorias. A suplicante, baseada no Código Comercial artigo159, requereu a condenação de réu no pagamento de uma indenização no valor de 4.200,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré , inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ás apelações. A autora, desta forma , interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Então, a ré ofereceu embargos, que foram desprezados .

Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-01-2008

40664 (número do documento)