Dossiê/Processo 28987 - Avisos de Crédito do DESP, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962

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28987

Title

Avisos de Crédito do DESP, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, mulheres, funcionárias públicas, na função de atendentes do Departamento Estadual de Segurança Pública, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 45042 de 12/12/1958, requereram O pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, visto que exerceram serviço de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

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Oliveira, Almerinda Souza (autor); Santana, Ainda Eulália de (autor); Vasconcelos, Cacilda da Silva e outros (autor); Fonseca, José Joaquim da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/12/07

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        Archivist's note

        33638 (número do documento)

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