Dossiê/Processo 10202 - Avocatória, 1920. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919. Recorte de Jornal O Estado de São Paulo. Decreto nº 177A de 15/10/1893, artigo 1o.

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10202

Title

Avocatória, 1920. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919. Recorte de Jornal O Estado de São Paulo. Decreto nº 177A de 15/10/1893, artigo 1o.

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Estado de São Paulo (réu). São Paulo Northern Railroad Company (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade americana sediada na Capital Federal. O Governo do Estado de São Paulo havia efetuado desapropriação das estradas de ferro de propriedade da autora, depositando o preço da desapropriação no Tesouro Estadual de São Paulo, o referente a 15.600.000 réis. Após isso, o juiz de Araraquara abriu concurso de preferência entre os credores da peticionária para divisão do preço da desapropriação, o que foi contra a Constituição Federal, artigo 72, pois a desapropriação se daria sem pagamento prévio. Acusou-se o Estado de São Paulo de querer protelar o pagamento. A autora requereu que a Justiça solicitasse em avocatória do juiz de direito de Araraquara a remessa dos autos do concurso de preferência, em conflito de jurisdição. Acordam do Supremo Tribunal Federal julgou o juízo federal como o competente para julgar o caso. Foram interpostos embargos, rejeitados

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

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        Archivist's note

        18651 (número do documento)

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