Bahia

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              16384 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo concedido ao ré patente de invenção para um sistema de loteria chamado Lotto, alega que tal patente é nula por incidir em invento que não ofereceu resultado prático industrial nos termos da lei 3129, de 14/10/1882, art 1 e decreto 8820 de 30/10/1882, art. 1 e 2 e por isso requer anulação da patente. A patente foi julgada nula. O réu apelou ao STF, mas não consta resultado

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