Dossiê/Processo 33201 - balanço patrimonial 1949. 3procuração tabelião não informado, 1949. relação de recibos de recolhimento 1947-48. 96guia de recolhimento 1946-47. termo de agravo 1952. decreto-lei 5582 de 17/6/43. decreto-lei 9108 de 1/4/46. lei 492 de 19/11/48. decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 62. decreto 7538 de 10/11/26. lei 154 de 25/11/47 artigo 2º. decreto 5844 de 1943, artigo 170. Ferreira, Afonso Rua Anchieta, 35/703

1v. 265f

O autor era sociedade mercantil e exportadora de algodão, moveu contra a União uma ação ordinária de repetição do indébito, da cobrança indevida e ilegal no valor de Cr$ 2.623.246,50, cobrado a título de taxa especial de 30 centavos sobre o algodão em rama exportado pela autora, nos exercícios de 1947 e 1948. Requereu o pagamento do principal no valor supracitado. A ação foi julgada procedente. O juiz Mário Brasil de Araújo recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União interpôs Recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/01/2008

34820 (número do documento)