Os suplicantes requereram ação sumária a fim de reaver o valor de 520$970 réis cobrada indiretamente pelo Colégio Militar de Barbacena para despesas de fardamento e enxoval que seria ilegal, após ter matriculado no referido colégio o menor, órfão e seu primo Jurandyr Braule Pinto Bandeira. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 10832 de 1914 e Decreto nº 10198 de 1913. O juiz deferiu o pedido requerido