Belém (PA). Pará

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              Certidão de Fretamento. Fatura. Recibo.Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, RJ, 1940, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1948. Jornal Diário da Justiça. Decreto nº 22785, artigo 3.Constituição Federal, artigo 101.Decreto nº 7838 de 11/9/1941.Decreto nº 9870 de 14/9/1946
              22808 · Dossiê/Processo · 1949; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora companhia de seguros na qualidade de subrogada de seus segurados localizada à Avenida Franklin Roosevelt no. 137, conforme o código comercial artigo 728, requereu o pagamento de uma indenização no ,valor de 19556,00 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo ,extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada no valor de 246,428,80 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação

               Sans titre
              Procuração, 1950. Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 5390 de 10/12/1904. Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9. Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16. Lei nº 200 de 30/11/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29. Decreto nº 1193 de 06/09/1950
              24139 · Dossiê/Processo · 1950
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre