Belém (PA)

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              Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Gerais, 1957. Termo de Vistoria, 1957, 1958. Fatura da José Silva Tecidos Sociedade Anônima, 1958. Nota Fiscal da José Silva Tecidos Sociedade Anônima, 1957. Procuração 2, Tabelião José Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956, 1957. Código Civil, artigo 988. Código Comercial Brasileiro, vol. I, p. 149, 1a. Ed.. Código Comercial, artigos 120, 519
              36673 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima, com sede na Rua México, 168, como sub-rogada de José Silva Tecidos Sociedade Anônima, pagou o valor de Cr$ 18038,50 , referente ao seguro de mercadorias embargadas no navio Itambé na cidade de Belém, Pará e avariadas pela água. Alega que a responsável é a transportadora, Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional. Assim, requer a restituição da quantia. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor recorreu da sentença. O Tribunal de Recursos deu provimento à apelação para julgar procedente a ação

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