Belo Horizonte (MG)

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              Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957. O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957. Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957. Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957. Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957. Diário da Justiça, 15/09/1953. tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957. Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados. Decreto nº 37023 de 15/03/1955. Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940. Lei nº 887 de 44/10/1940. Código Civil, artigo 64
              31011 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre