Belo Horizonte (MG). Avenida Rio Branco (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Belo Horizonte (MG). Avenida Rio Branco (RJ)

          Termos equivalentes

          Belo Horizonte (MG). Avenida Rio Branco (RJ)

            Termos associados

            Belo Horizonte (MG). Avenida Rio Branco (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Belo Horizonte (MG). Avenida Rio Branco (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              22280 · Dossiê/Processo · 1938; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era representante da Companhia de Segurança Industrial, Companhia Internacional de Seguros, Companhia Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes, Meridional Acidentes de Trabalho, União Panificadora Acidentes de Trabalho e Garantia Industrial Paulista. Fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, na Constituição Federal de 1937, artigo 122, no Código Civil, artigo 3, no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 40, no Decreto nº 249064 de 12/07/1934, artigos 1 e 24, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que concedeu à Federação das Indústrias de Minas Gerais a fundação de uma sociedade cooperativa de seguros contra acidentes de trabalho. Alegou que o seguro contra acidentes de trabalho era o ramo onde havia mais fiscalização do estado, dada a proteção às classes operárias pela Constituição Federal de 1934. Por isso uma indústria livre somente poderia ativar cooperativas formadas em sindicatos ou com sócios exclusivamente dos sindicatos. A Federação das Indústrias de Minas Gerais não seria um sindicato. Discorreu sobre o significado de sindicato e federações. O juiz julgou nulo todo o processado

              Sindicato dos seguradores do Rio de Janeiro (autor). união federal (réu)