BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              (2) Procuração, tabelião, Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1970, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 RJ, 1970. certidão de casamento, tabelião Aladino Neves ,Rua do Rosário, 113-BRJ, pelo cartório de paz e do Registro Cível, na cidade de José de Melo, Caeté,MG, 1996, certidão de óbito, tabelião, João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, pelo cartório de registro civil da 9ª circunscrição, 5ª zona, São Cristóvão, Rua Euclides da Cunha, 81 RJ, 1969. Fotocópia de cartão de pagamento de benefício, INPS, 1969, fotocópia de jornal,diário oficial, 27/10/1969. impresso, Colatânea de Leis e Decretos - alusivos à Rede Ferroviária S.A., Rede Regional - E.F. Leopoldina, 1957. Lei 4069/1962, arts, § 3 e 21 da Constituição Federal
              38209 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher estado civil, casada prendas domésticas, alegou que apesar de casada vivia separada de seu marido há mais de 9 anos, sendo companheira de Joaquim Cardoso, funcionário falecida e aposentada da Rede Ferroviária Federal S.A. Esta requereu obter o pagamento de uma pensão pelo Tesouro Nacional e pelo INPS, conforme a Lei 4069 de 11/06/1962. Sentença: O Juiz Evandro Leite julgou improcedente a aç㪠A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               União Federal (réu)