BENEFÍCIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              40161 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, profissão médico, impetrou mandado de segurança contra ato, visto que decorridos 30 dias do pedido de incorporação aos seus vencimentos do valor correspondente a Lei nº 4019 de 1961 artigos 1º e 3º e ao Decreto nº 807, naão efetuou tal incorporação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB (réu)