Dossiê/Processo 41839 - Boletim 2, Lloyde Brasileiro 1953, 1954. Procuração 2, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 218, RJ, 1954. Custas Processuais, 1954. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Jornal Diário da Justiça 3, 19/02/1951, 31/07/1953, 01/04/1953. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 30513, de 1952. Decreto nº 33515, de 1953. Lei nº 488, de 15/11/1948. Código do Processo Civil, artigos 847 e 848. Lei nº 420, de 1931

1v. 152f.

Os suplicantes são servidores do Lloyd Brasileiro, ocupando o cargo de carvoeiros diarista, lotados no almoxarifado do carvão da diretoria do abastecimento vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Lloyd Brasileiro por não beneficiar os impetrantes com a vantagem de serem mensalistas, estabelecida pela Lei nº 1765, de 18/12/1952. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Mourão Russel, que negou provimento aos recursos. A parte novamente recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, Ministro Barros Barreto, que não conheceram do recurso

Tavares, José (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Cabral, Manoel Tavares (autor); Silva, José Gonçalves da (autor); Nascimento, José Silvino do (autor); Santos, Luiz Moreira dos (autor); Dias, Agenor Gonçalves e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

50481 (número do documento)