Dossiê/Processo 31361 - Boletim Boletim do IPASE, 1960. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Advogado Mário Rodrigues de Vasconcellos Filho, Advogado Homero de Sá, Rua Evaristo de veiga, 35, sala 207, RJ. Lei nº 3373 de 12/03/1958. Decreto nº 48113 de 13/04/1960. Lei nº 3780 de 1960, artigo 43

1v. 58f.

Os autores, servidores do IPASE, dizem que o Decreto nº 48113 alterou o quadro de pessoal do réu, o que acarretou na abertura de vagas no instituto réu, que foram ocupadas pelos autores. Mas mesmo tendo sido nomeados pelo Presidente da República, o Diretor do Departamento de Seguros Privados do réu se negou a dar exercício dos cargos aos autores, o que se deu somente 4 meses depois. Alegando que durante esses quatro meses não receberam nenhuma remuneração e que por isso passaram por dificuldades financeiras, os autores pedem o pagamento dos salários correspondentes aos 4 meses em que estiveram parados. Processo inconcluso

Amaral, Bernardino da Silva (autor); Amaral, Ana Santoro da Silva (autor); Catem, Claudio Henrique e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/07

37934 (número do documento)