31361
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, servidores do IPASE, dizem que o Decreto nº 48113 alterou o quadro de pessoal do réu, o que acarretou na abertura de vagas no instituto réu, que foram ocupadas pelos autores. Mas mesmo tendo sido nomeados pelo Presidente da República, o Diretor do Departamento de Seguros Privados do réu se negou a dar exercício dos cargos aos autores, o que se deu somente 4 meses depois. Alegando que durante esses quatro meses não receberam nenhuma remuneração e que por isso passaram por dificuldades financeiras, os autores pedem o pagamento dos salários correspondentes aos 4 meses em que estiveram parados. Processo inconcluso
Instituto de Previdência e Assestência dos Servidores do Estado (réu)