Dossiê/Processo 13269 - Boletim da Câmara dos Deputados, s/d. Jornal A Noite, 27/05/1918, Diário Oficial, 07/01/1919. Taxa Judicária, 1919. Almanaque do Mnistério da Justiça, 1915. Conta de Custas, s/d. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigos 72, 74, 75, 78

1v. 94f.

Trata-se de caso em que o autor, afirmando ser general de divisão graduado, reclamou ter sido ilegalmente reformado por invalidez, além de receber soldo inferior ao posto que ocupava na data do decreto e requereu anulação da reforma, sendo-lhe pago, em todo o caso, os vencimentos a que tinha direito, no valor de 2:350$000 referente ao posto de marechal e não à quantia mensal de 1:900$000 correspondente ao cargo de general de brigada que o decreto de 9/1/1918 firmou. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

Campos, Alfredo Carlos Muller de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

9/5/7

4036 (número do documento)